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Propagandas de bebidas alcoólicas podem
passar a ser definitivamente proibidas no Brasil. Além disso, os
rótulos dessas bebidas, tanto nacionais como importadas, deverão conter
informações e imagens sobre os malefícios causados pelo consumo do
álcool, a exemplo do que já ocorre nas embalagens de cigarro.
Essas medidas estão previstas no texto que o relator da Comissão Especial
do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, deputado Givaldo
Carimbão (PSB-AL), apresentou nesta quarta-feira (28) aos integrantes da
comissão. Ele justificou sua decisão de banir a propaganda de bebidas
alcoólicas, alegando que elas são a porta de entrada para o consumo de
outras drogas mais pesadas.
Internação
O relator elaborou um substitutivo englobando vários projetos em tramitação da Câmara que tratam sobre drogas (PL 7663/10
e outros). No texto, Carimbão define que a internação de usuários de
drogas pode ser voluntária, quando o dependente químico concorda com o
tratamento, ou involuntária, por determinação de um juiz ou a pedido de
um familiar.
"Acaba com a condição de compulsório. Esse nome compulsório sai da
legislação. Nós criamos a modalidade acolhimento. Os usuários de drogas
que estão, por exemplo, na rua e que não conseguem mais conviver com a
família, com a sociedade, o traficante quer pegar ele, e aí tem
transtorno leve. Esse vai para comunidades acolhedoras. Eu crio essa
categoria de acolhedoras. Quem precisa de tratamento vai para a rede de
saúde, comunidades terapêuticas clínicas", esclareceu o relator.
Outra possibilidade para a internação involuntária de um dependente
químico é que um servidor público faça o pedido de internação, desde que
tenha a aprovação de um médico. Seis meses será o tempo máximo da
internação involuntária.
Doações
O texto de Carimbão permite ainda que pessoas e empresas façam doações
para os fundos de Políticas sobre Drogas, com dedução do valor doado no
Imposto de Renda. Além disso, poderão receber incentivos fiscais pessoas
físicas e jurídicas que investirem nas políticas sobre drogas, a
exemplo do que já ocorre com a cultura e o esporte.
Competências
Outra medida de Givaldo Carimbão foi explicitar as competências da
União, dos estados e dos municípios no Sistema Nacional de Políticas
sobre Drogas. "Nós definimos claramente: prevenção é com o município.
Tratamento, acolhimento e reinserção social é com o estado. Repressão é
com o governo federal, a não ser nos estados - aí compete à polícia
estadual. Nós definimos claramente a competência de cada um. Enfim, nós
temos muitos avanços nessa lei que acho que vão ser importantíssimos
para o Brasil."
O substitutivo prevê que os bens de traficantes que forem apreendidos
deverão ser colocados imediatamente à disposição das instituições que
trabalham com a prevenção ao uso de drogas, a recuperação de dependentes
químicos ou à reinserção social deles. Também determina que os recursos
provenientes dos bens apreendidos de traficantes sejam destinados aos
fundos estaduais, municipais e federal de políticas sobre drogas.
Planos de combate às drogas
Para fortalecer os conselhos estaduais e municipais de Políticas sobre
Drogas, o texto de Carimbão define que os recursos dos Fundos de
Políticas sobre Drogas só serão repassados os estados e municípios que,
no prazo de dois anos a partir da aprovação da lei, instalarem seus
Conselhos de Políticas sobre Drogas e tiverem elaborado os planos de
combate às drogas.
Além disso, as escolas federais de ensino profissional deverão
oferecer 10% das vagas em cada curso para reinserção social de pessoas
atendidas pelas políticas públicas de combate às drogas.
O substitutivo ainda estabelece que 5% das vagas geradas em cada
contrato de obras ou serviços públicos sejam reservadas para
ex-dependentes químicos; e aumenta a pena mínima para traficantes de
drogas, que passa de cinco para oito anos. O relator define também
regras gerais para avaliação e acompanhamento da gestão das políticas
públicas sobre drogas.
Votação
A discussão e votação do relatório de Givaldo Carimbão foi adiada para a
próxima terça-feira (4), porque o deputado Luiz Couto (PT-PB) pediu
mais tempo para sugerir mudanças no substitutivo.
Reportagem - Renata Tôrres
Edição – Regina Céli Assumpção
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