Foi apresentado na Câmara dos
Deputados, no mês de dezembro, o Projeto de Lei nº 4797, de 2012, que altera a
Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar a contribuição sindical
obrigatória apenas para os associados ao sindicato.
De acordo com o autor da proposição, Deputado
Wellington Fagundes, da maneira como a matéria atualmente está regulamentada,
permanece a obrigação de se efetuar o recolhimento, independentemente da livre
adesão do trabalhador ao ente sindical, o que conflita com os interesses da
maioria dos trabalhadores e contraria o espírito da Constituição de 1988, que
prevê, em seu art. 5º, XVII, a plena liberdade de associação.
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