Câmara aprova fim de ajuda de custo a parlamentares. ~ Jurídico Diário

O Plenário aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo 569/12, que acaba com o pagamento de ajuda de custo aos parlamentares no início e no fim de cada ano (sessão legislativa). Essa ajuda é conhecida como 14º e 15º salários. A matéria vai a promulgação.

O texto, de autoria do Senado, mantém os pagamentos apenas para o primeiro e o último mês dos mandatos (quatro anos para deputados e oito anos para senadores) para custear despesas com mudança. No caso dos deputados do Distrito Federal, apesar do direito, a bancada já tem aberto mão do benefício.

As ajudas de custo foram criadas pela Constituição de 1946, quando a capital era ainda no Rio de Janeiro, com o objetivo de custear as viagens, que eram mais difíceis naquela época. A partir da Constituição de 1988, não constou mais no texto a referência à ajuda, que passou a ser disciplinada em legislação infraconstitucional.

Várias propostas para acabar com o benefício já haviam iniciado tramitação tanto na Câmara quanto no Senado. Em 2006, por exemplo, com a mudança no sistema de convocação extraordinária do Congresso no recesso parlamentar, o Decreto Legislativo 1/06 acabou com o pagamento das ajudas de custo nessas convocações, que passaram a ser mais raras.

O projeto aprovado nesta quarta é de autoria da senadora licenciada e atual ministra-chefe da Casa Civil, Gleise Hoffmann, e foi aprovado pelo Senado em maio de 2012.

Apoio dos partidos

O fim da ajuda de custo foi uma das promessas de campanha do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que negociou a aprovação unânime da proposta. No momento da votação, o painel eletrônico registrou a presença de 476 deputados.

Líderes de todos os partidos se manifestaram em Plenário a favor do projeto. O líder do PPS, deputado Ruben Bueno (PR), lembrou que nenhum trabalhador tem esse benefício e que, ao aprovar a proposta, “os deputados se reencontram com as pessoas que trabalham no Brasil”.

O deputado Silvio Costa (PTB-PE) disse que o benefício dos salários extras se tornou insustentável, e a medida reaproxima a Câmara da opinião pública. “Mas não vamos deixar que alguns apareçam mais, defendendo a medida, porque todos receberam esses recursos”, disse.

O relator da proposta pela Mesa Diretora, deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), afirmou que a votação desta quarta-feira mostra que a Câmara quer se aproximar da população. “Prometemos durante a campanha e, agora, estamos tentando levar adiante esses compromissos”, disse Bittar, que é 1º secretário da Câmara.

Mudança

O deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE) explicou que a ajuda de custo foi necessária no passado porque os deputados se mudavam uma vez por ano com suas famílias de volta para seus estados. O recesso parlamentar de fim de ano era de 16 de dezembro a 14 de fevereiro. “Como as coisas avançaram e, até mesmo, o recesso diminuiu, não há mais necessidade desse pagamento”, disse.

A líder do PCdoB, deputada Manuela D’Ávila (RS), lembrou que o projeto do Senado foi votado apenas para acelerar o processo, porque a Câmara já tinha um projeto para extinguir a ajuda de custo, apresentado pelo então presidente da Câmara, Aldo Rebelo, que é deputado licenciado e atual ministro do Esporte.

O deputado Manato (PDT-ES) lembrou que, em legislaturas anteriores, os deputados extinguiram o jeton, um pagamento feito em caso de convocações extraordinárias dos parlamentares, e reduziram o recesso parlamentar. “Fico orgulhoso de ter participado desses dois momentos do Parlamento”, disse Manato, que é autor de projeto sobre o fim da ajuda de custo (PDC 3030/10) que tramitou em conjunto com a proposta aprovada nesta quarta.

Vários deputados que devolviam esses recursos ou indicavam instituições para recebê-los em seu lugar comemoraram a aprovação em Plenário da proposta.

Orçamento impositivo

Durante a sessão do Plenário, Henrique Eduardo Alves pediu aos deputados e ao futuro presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que aprovem a admissibilidade das PECs que tratam do orçamento impositivo das emendas parlamentares, outra de suas promessas. “Vamos instalar uma comissão especial para, em 45 dias, termos um entendimento sobre o assunto”, disse.

A medida recebeu o apoio do PSDB. O deputado Cesar Colnago (PSDB-ES) acrescentou que, no processo de discussão das emendas parlamentares, é preciso ficar claro que instituições em que haja parentes de deputados não podem receber os recursos destinados por eles.

Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) cobrou outra medida exigida pela opinião pública, o fim do voto secreto nas votações do Legislativo, que também já foi aprovado pelo Senado. “É uma vergonha que o Senado tenha aprovado isso e nós deixamos o assunto dormir”, disse.