O Plenário aprovou nesta terça-feira (4),
em segundo turno, a PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à
Constituição 478/10), que amplia os direitos trabalhistas de domésticas,
babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. A matéria foi
aprovada por 347 votos a 2, com 2 abstenções.
A proposta ainda precisa ser votada pelo Senado, em dois turnos.
Dos 16 direitos previstos, alguns poderão entrar em vigor de imediato
após a promulgação da PEC, como a jornada de trabalho de 44 horas
semanais, hora extra e proibição de trabalho de menores de 16 anos,
salvo na condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos.
Também terão aplicação imediata, se a PEC for promulgada, o direito a
ter reconhecidas as convenções e acordos coletivos, a proibição de
reter dolosamente o salário, além da proibição de diferença nos salários
por motivo de sexo, idade ou cor.
Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de
trabalho, ainda precisariam de regulamentação posterior.
Esses direitos assegurados pela PEC já são aplicáveis aos demais
trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT). São eles:
proteção contra despedida sem justa causa;
seguro-desemprego;
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
adicional noturno;
proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;
salário-família;
jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;
hora-extra;
redução dos riscos do trabalho;
creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;
reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
seguro contra acidente de trabalho;
proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.
Regulamentação
O presidente da comissão especial
que analisou a PEC, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), rejeitou o
argumento dos críticos da proposta de que a ampliação dos direitos das
empregadas poderia gerar desemprego.
Ele ressaltou que o texto foi pensado com cuidado e será implementado
aos poucos. “Estivemos o tempo todo discutindo com o governo, e o
Ministério do Trabalho ainda vai regulamentar a aplicação de vários
direitos de forma a efetivá-los”, disse o deputado.
A relatora da proposta, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), afirmou
que o texto tem o apoio do governo. Ela se disse orgulhosa porque a
Câmara votou de forma quase unânime, nos dois turnos, a favor da
proposta. “É preciso tratar desse trabalho de forma legal, um trabalho
como qualquer outro, com direitos que devem ser garantidos”, declarou
Benedita.
O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) classificou como discriminação o
fato de os empregados domésticos não terem direito a benefícios como
horas extras e fundo de garantia. “Isso é resquício da época da
escravidão, a maioria [das domésticas] são mulheres, negras e pobres”,
disse.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Marcello Larcher
Edição – Pierre Triboli
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