O que é:
O divórcio é uma das formas de dissolução do casamento, e pode ocorrer independentemente de partilha de bens.
Como é feito:
Com o advento da Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, e da
Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010,.é possível a
lavratura extrajudicial de Escritura Pública de Divórcio, com ou sem
partilha de bens, desde que as partes:
- ESTEJAM DE PLENO ACORDO e
- NÃO TENHAM FILHO COMUM MENOR OU INCAPAZ;
Documentos necessários:
1. PARA O DIVÓRCIO
- documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes;
- certidão de casamento;
- escritura de pacto antenupcial e seu registro (no Registro de Imóveis), quando for o caso;
- Certidão de Nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver;
- carteira da OAB (advogado).
2- Divórcio Indireto (ou Conversão de Separação Judicial em Divórcio):
- além dos documentos necessários ao Divórcio Direto, é necessária a apresentação da Certidão de Casamento recente, com a averbação da separação anterior.
3- PARA A PARTILHA DE BENS:
Se houver bens e os divorciandos quiserem fazer a partilha, deverão apresentar ainda:
Se houver bens e os divorciandos quiserem fazer a partilha, deverão apresentar ainda:
- quando existirem bens imóveis, Certidão de Propriedade fornecida pelo Registro de Imóveis, atualizada;
- certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos bens imóveis;
- documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver;
- De posse dos documentos e da forma da partilha, o tabelião examinará a incidência de ITBI (no caso de imóveis) e de ITCMD (no caso de não reposição e os quinhões forem de valores diferentes).
Observação: Os documentos serão aceitos sob forma
de cópias autenticadas, exceto as cédulas de identidade das partes,
cujos originais deverão também ser apresentados no dia da assinatura.
IMPORTANTE:
- Os cônjuges devem estar assistidos pelo advogado, que declarará haver assessorado e aconselhado os seus constituintes, tendo conferido a correção da partilha e seus valores de acordo com a lei.
- Os advogados serão escolhidos exclusivamente pelas partes interessadas. O Tabelião não aconselha nem indica advogados
Para acabar de vez com as dúvidas que sondam o divórcio extrajudicial, elencamos algumas reportagens interessantes para melhor explicitar sobre o tema.
Divórcio Extrajudicial
Por Paulo Lôbo
Atendendo ao reclamo da comunidade jurídica
brasileira, e da própria sociedade, para desjudicialização das
separações conjugais quando não houvesse litígio, a Lei 11.441/2007
introduziu a possibilidade de o divórcio ou a separação consensuais
serem feitos pela via administrativa, mediante escritura pública.
Os requisitos para o exercício da faculdade legal, além do consenso
sobre todas as questões emergentes da separação, são: a) a inexistência
de filhos menores ou incapazes do casal; b) a escritura pública lavrada
por tabelião de notas; c) a observância do prazo de um ano da celebração
do casamento para a separação, ou do prazo de dois anos de separação de
fato para o divórcio; e) assistência de advogado.
Da mesma forma que na separação judicial e no divórcio judicial
consensuais, e considerando a inexistência de filhos menores, a
escritura deve expressar a livre decisão do casal acerca do valor e do
modo de pagamento dos alimentos que um dos cônjuges pagará ao outro, ou
sua dispensa, a descrição e a partilha dos bens comuns e se o cônjuge
que tiver adotado o sobrenome do outro mantê-lo-á ou retomará o de
solteiro. Se houver qualquer discordância sobre algum desses pontos, o
tabelião não poderá lavrar a escritura. Não há necessidade de alusão aos
bens particulares de cada cônjuge, de acordo com o regime de bens
adotado, mas sua explicitação não prejudicará a escritura. Se, na
partilha, houver transmissão de bens de um cônjuge para outro, ou seja,
quando não for igualitária a divisão dos bens comuns, incidirá o tributo
respectivo sobre os correspondentes bens imóveis (ITBI), pago e
consignado na escritura.
Os interessados devem fazer prova com a certidão de casamento e
certidões de nascimentos dos filhos, para demonstrar que são maiores ou
emancipados. No caso do divórcio extrajudicial, tendo em vista a
exigência da separação de fato por mais de dois anos, deve o tabelião
consignar na escritura o depoimento de ao menos uma testemunha para a
prova do fato.
Diferentemente do divórcio e da separação judiciais, a partilha dos
bens comuns não poderá ser feita posteriormente. A lei determina
expressamente sua inclusão na escritura pública, tendo em vista que a
via administrativa pressupõe acordo do casal sobre todas as questões
decorrentes da separação, não podendo haver pendências remetidas à
decisão judicial. Todavia se, por alguma razão justificável, não tiver
havido descrição de algum bem, poder-se-á lavrar escritura complementar
para a sobrepartilha.
O divórcio ou a separação produzem seus efeitos imediatamente na data
da lavratura da escritura pública, porque esta não depende de
homologação judicial. O traslado extraído da escritura pública é o
instrumento hábil para averbação da separação ou do divórcio junto ao
registro público do casamento e para o registro de imóveis, se houver.
A lei impõe a assistência do advogado ao ato. Assistência não é
simples presença formal ao ato para sua autenticação, porque esta não é
atribuição do advogado, mas de efetiva participação no assessoramento e
na orientação do casal (art. 1º da Lei 8.906/1994), esclarecendo as
dúvidas de caráter jurídico e elaborando a minuta do acordo ou dos
elementos essenciais para a lavratura da escritura pública. Considerando
que o advogado é escolha calcada na confiança e que sua atividade não é
meramente formal, não pode o tabelião indicá-lo, se os cônjuges o
procurarem sem acompanhamento daquele. Na escritura constarão a
qualificação do advogado e sua assinatura, sendo imprescindível o número
de inscrição na OAB. Se cada cônjuge tiver contratado advogado, este,
além do assessoramento, tem o dever de conciliar os interesses do seu
cliente com os do outro - sem prejuízo do dever de defesa -, de modo a
viabilizar o acordo desejado pelo casal. Se os cônjuges necessitarem de
assistência jurídica gratuita, por não poderem pagar advogado
particular, poderão ser assistidos por defensor público, em virtude da
garantia constitucional (art. 134 da Constituição).
Além da gratuidade da assistência jurídica, a lei prevê que os pobres
que assim se declararem, perante o tabelião, não pagarão os emolumentos
que a este seriam devidos. A atividade notarial é serviço público
delegado pelo Poder Judiciário, ainda que exercida em caráter privado,
cuja prestação pode ser gratuita se assim dispuser a lei. A determinação
legal de gratuidade democratiza a via administrativa aos casais que
desejam a separação ou o divórcio, mas não podem arcar com as despesas
correspondentes.
Qualquer dos cônjuges pode ser representado por procurador, com
poderes específicos e bastantes, por instrumento público ou particular
de procuração, porque não há vedação legal e é simétrico ao ato solene
do casamento, que permite a representação convencional do nubente. Por
outro lado, há a indispensável assistência e presença de seu advogado na
lavratura da escritura, como garantia da defesa de seus interesses.
Transcorrido o prazo de um ano, contado da data da escritura pública
de separação administrativa, os separados poderão realizar nova
escritura pública para a conversão daquela em divórcio. Tendo em conta
os fins sociais da lei e do princípio da desjudicialização que a anima,
não há vedação legal para que o divórcio por conversão seja consensual e
mediante escritura pública, mantidas as condições acordadas na
escritura de separação. A exigência de processo judicial para o divórcio
por conversão não é razoável, pois o divórcio direto consensual, que
não é antecedido de qualquer ato ou providência, pode ser feito
inteiramente pela via administrativa. Tampouco há impedimento legal para
a escritura de divórcio por conversão da separação consensual judicial.
Não há aderência da mesma natureza que impeça a conversão da separação
judicial em divórcio extrajudicial, pois não há possibilidade de
alteração das condições anteriores e a facilitação para a separação e o
divórcio de pessoas capazes e sem filhos menores ou incapazes é a
finalidade da lei.
A reconciliação dos separados extrajudicialmente também pode ser
formalizada, pelas mesmas razões de facilitação, mediante escritura
pública que será levada a averbação no registro do casamento.
Conselheiro do CNJ; Professor Emérito da UFAL; Doutor em Direito, pela USP.
CNJ lança cartilha para auxiliar famílias sobre divórcio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria de
Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e com apoio do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, lançou
durante o III Encontro Nacional dos Núcleos de Conciliação,
cartilhas para auxiliar homens e mulheres nos conflitos típicos de
divórcios. “Nosso objetivo é prevenir conflitos ao ajudar pais, mães e
filhos a superarem as dificuldades nesse momento de mudanças”, explicou o
conselheiro José Roberto Neves Amorim, coordenador do Comitê Gestor do
Movimento Permanente pela Conciliação.
